1.1 A DROOM INVESTIMENTOS EM ATIVOS JUDICIAIS LTDA (“DROOM”) se compromete a proteger a privacidade dos dados pessoais dos usuários da Plataforma de Investimentos em Ativos Judiciais Tokenizados (“Plataforma” ou “Portal do Investidor”). A presente Política de Privacidade tem como objetivo esclarecer como coletamos, utilizamos, armazenamos e compartilhamos os dados pessoais dos usuários para oferecer os serviços, funcionalidades e atendimentos relativos à Plataforma.
1.2 Nesta Política o usuário da Plataforma também encontrará informações sobre os seus direitos de titulares dos dados pessoais e o canal de contato com a DROOM, para dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais. E como garantimos a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18 – LGPD), a Resolução CVM nº 30/21 e a Resolução CVM nº 175/22, entre outras normas aplicáveis.
2.1 Para acessar e utilizar a Plataforma o usuário declara:
(i) Ser maior de 18 (dezoito) anos; e
(ii) Ter feito a leitura completada regras e diretrizes dessa Política de Privacidade e Proteção de dados, concordando com seus termos. Caso o usuário não concorde com as disposições aqui estabelecidas, recomendamos que não utilize a Plataforma.
2.2. Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer momento, de acordo com a necessidade de adequação às mudanças legislativas ou operacionais. Alterações serão publicadas e ficarão disponíveis na Plataforma, com indicação da data da última atualização.
3.1. Para fins desta Política, são adotadas as seguintes definições:
(i) Dados Pessoais: informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, incluindo dados de identificação, financeiros, comportamentais, entre outros.
(ii) Tratamento de Dados: qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, transmissão etc.
(iii) Titular dos Dados: pessoa natural a quem os dados pessoais se referem, ou seja, o Usuário da Plataforma.
(iv) Plataforma: Portal do Investidor, destinado à negociação de ativos judiciais tokenizados, acessível aos investidores cadastrados.
(v) Cookies: pequenos arquivos de texto enviados para o dispositivo do usuário para coletar informações de navegação e melhorar a experiência do usuário.
4.1 Coletamos os dados pessoais de usuários de acordo com as suas interações conosco, como por exemplo:
(i) quando o usuário insere seus dados ou os submete voluntariamente ao acessar e interagir com as funcionalidades disponibilizadas na Plataforma;
(ii) através de canais de atendimento; e
(iii) através de cookies, tags e tecnologias semelhantes.
5.1. O Portal do Investidor coleta dados pessoais de acordo com a interação e necessidades do usuário na utilização Plataforma, sendo eles:
| DADO COLETADO | FINALIDADE |
|---|---|
| Dados de Identificação: nome completo, CPF, endereço, telefone, e-mail e data denascimento | Os dados de identificação têm como finalidade o cadastro do usuário na Plataforma. Além disso, os dados coletados nos permitem entender um pouco mais sore o usuário, identificar serviços e produtos que se adequem ao seu perfil. Os dados de contato também servem para eventuais contatos que a DROOM precise estabelecer com o usuário da Plataforma. Para Promoções de marketing de interesse do usuário. |
| Dados de Identificação complementares: RG, profissão, gênero, estado civil, comprovante de endereço e informações financeiras (dados bancários, informações de pagamentos e transações realizadas). | Os dados complementares são coletados quando o usuário aprofunda seu relacionamento com a DROOM e deseja efetivar um investimento, por exemplo, ou utilizar outras funcionalidades e serviços da Plataforma. Desta forma, são coletados dados que auxiliem na prestação do serviçoao usuário |
| Dispositivos eletrônicos: IP | O endereço IP é utilizado como um identificador eletrônico que permite ao Portal do Investidor adotar medidas de segurança, monitoramento de atividades suspeitas, controle de acesso, prevenção de atos ilícitos, proteção contra fraudes e verificar o comportamento do usuário. |
5.2. A coleta de dados pode variar de acordo com os serviços utilizados na Plataforma, portanto, o tratamento de dados complementares estará sempre atrelado à finalidade específica da funcionalidade, produto e/ou serviço que o usuário solicite acesso. O usuário é informado sobre a necessidade de fornecer dados pessoais sempre que for o caso, de modo que, ao utilizar determinadas funcionalidades, concordará com o tratamento dos dados informados.
5.3. Caso o Portal do Investidor precise utilizar os dados pessoais para finalidades não previstas inicialmente, o usuário, titular dos dados, será informado previamente e, quando necessário, será solicitado o seu consentimento.
6.1 O Portal do Investidor pode realizar o tratamento de dados pessoais de acordo com as seguintes bases legais:
(i) Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória: para atendimento às normas regulatórias da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e da Receita Federal, bem como para atendimento às leis aplicáveis;
(ii) Execução de Contrato: tratamento necessário ao cumprimento das obrigações contratuais estabelecidas com o titular dos dados, nesse caso, o usuário da Plataforma, como, por exemplo, para processar a compra e venda de ativos judiciais tokenizados, para permitir que o usuário participe de investimentos e negociações dentro da Plataforma;
(iii) Para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral: quando o tratamento de dados for necessário para defesa dos direitos da DROOM em processos, seja na esfera judicial ou administrativa;
(iv) Consentimento: autorização expressa e informada do usuário quando necessário, ou quando houver determinação legal; e
(v) Legítimo Interesse da DROOM: o tratamento de dados realizado com base no legítimo interesse da DROOM, quando for o caso, será devidamente informado ao usuário.
7.1. Os dados pessoais coletados serão armazenados de forma segura nos sistemas do Portal do Investidor ou em fornecedores terceirizados contratados, apenas pelo período de tempo necessário ao atingimento das finalidades para os quais foram coletados, salvo se houver outra razão para sua manutenção como, por exemplo, cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais, entre outras, desde que fundamentadas com a base legal aplicável.
7.2. Após esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados, conforme aplicável, atendendo às melhores práticas de segurança para a efetivação da eliminação ou animização.
7.3. O Portal do Investidor adota medidas rigorosas para garantir a proteção e a segurança dos dados pessoais armazenados, incluindo criptografia, sistemas de controle de acesso e protocolos de segurança digital.
8.1. Para realizar as finalidades relacionadas ao tratamento de dados, poderemos realizar o compartilhamento dos seus dados com outras empresas do Grupo DROOM, ou com terceiros, como órgãos governamentais e reguladores, ou prestadores de serviços. Ao compartilharmos seus dados com prestadores de serviços, tomaremos medidas para assegurar que seus dados sejam utilizados apenas para as finalidades estabelecidas por nós, não havendo qualquer autorização de tratamento dos seus dados fora do escopo e finalidades estabelecidas previamente.
8.2. O Portal do Investidor poderá compartilhar os dados pessoais dos usuários com terceiros nas seguintes situações:
(i) Prestadores de Serviços: para o cumprimento das finalidades descritas nesta Política, a DROOM poderá contratar prestadores de serviços externos, como serviços de processamento de pagamentos, hospedagem de dados, marketing digital, análise de dados e outros serviços auxiliares.
(ii) Parceiros de Negócios: a DROOM poderá compartilhar dados pessoais com parceiros comerciais, para a execução de atividades relacionadas ao funcionamento da Plataforma ou para envio de ofertas de produtos e serviços. Esse compartilhamento será feito apenas com o consentimento expresso do usuário.
(iii) Autoridades e Entidades Regulatórias: a DROOM poderá compartilhar dados pessoais com autoridades governamentais ou entidades regulatórias, como a CVM, Receita Federal e Banco Central, assim como quando exigido por lei ou para cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
(iv) Transferências Internacionais de Dados: caso a DROOM transfira dados pessoais para fora do Brasil, ela garantirá que as transferências sejam realizadas de acordo com as disposições legais e com a proteção necessária aos dados pessoais.
9.1. O usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, conforme estabelecido pela LGPD:
(i) Acesso aos Dados: solicitar confirmação sobre a existência de tratamento de dados pessoais e obter acesso a eles.
(ii) Correção de Dados: corrigir dados incompletos, desatualizados ou incorretos.
(iii) Eliminação de Dados: solicitar a exclusão dos dados pessoais tratados com o consentimento do usuário, exceto quando houver obrigatoriedade legal, regulatória, contratual, ou outra base legal que justifique a manutenção do tratamento.
(iv) Portabilidade dos Dados: solicitar a transferência de seus dados pessoais para outro fornecedor de serviços ou produtos, conforme aplicável.
(v) Revogação do Consentimento: revogar o consentimento fornecido para o tratamento de seus dados pessoais a qualquer momento, sem afetar a legalidade do tratamento realizado antes da revogação.
(vi) Oposição ao Tratamento: se opor ao tratamento de dados pessoais, especialmente quando os dados forem utilizados para fins de marketing ou quando houver interesse legítimo da DROOM.
9.2. Para exercer seus direitos, o usuário pode entrar em contato com o encarregado de dados (DPO – Data Protection Officer) da DROOM por meio do canal indicado nesta Política.
10.1. A DROOM adota medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança dos dados pessoais dos usuários. Essas medidas incluem a criptografia, controle rigoroso de acesso às informações e o monitoramento constante dos sistemas de segurança da informação. Por isso é importante que o usuário também adote suas próprias medidas de segurança e reporte imediatamente qualquer suspeita de acesso ou uso indevidos.
10.2. No entanto, a DROOM não pode garantir a segurança absoluta de seus dados, uma vez que nenhum sistema de segurança é completamente invulnerável a ataques. A DROOM se compromete a adotar as melhores práticas do setor e a notificar os usuários em caso de incidentes de segurança que possam afetar os dados pessoais.
11.1. A DROOM utiliza cookies e tecnologias de rastreamento para melhorar a experiência do usuário na Plataforma. Os cookies são usados para armazenar preferências de navegação e dados de autenticação, facilitando o acesso e a interação com a Plataforma.
11.2. O usuário pode configurar seu navegador para bloquear os cookies ou alertá-lo quando eles estiverem sendo utilizados. No entanto, o bloqueio de cookies pode prejudicar a funcionalidade da Plataforma e limitar algumas funcionalidades.
12.1. A DROOM se reserva o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, com a publicação de uma versão atualizada na Plataforma. As alterações entram em vigor assim que são publicadas, e o usuário será informado de forma clara sobre qualquer mudança significativa.
13.1. O usuário pode entrar em contato com o encarregado de proteção de dados (DPO) para esclarecer dúvidas ou exercer seus direitos de titular de dados pessoais, por meio do e-mail: dpo@droom.com.br
14.1. Esta Política de Privacidade está sujeita às leis brasileiras, e qualquer disputa relacionada a esta Política será resolvida no foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Este documento estabelece os Termos e Condições de Uso (“Termos”) aplicáveis ao acesso e à utilização do Portal do Investidor (”Plataforma”), disponível em acesso e a utilização da Plataforma, seja por meio da página eletrônica https://portaldoinvestidor.droom.com.br/portal/login, de titularidade da DROOM INVESTIMENTOS EM ATIVOS JUDICIAIS LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº 48.291.273/0001-69, com seu Contrato Social devidamente arquivado perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), por meio do Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE) nº 33212265111,com sede, foro e administração na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, BLC 01, SAL 809, 810, 811 e 812, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22775-057, (“DROOM”).
Estes Termos regem o acesso e a utilização da Plataforma, seja por meio da página eletrônica https://portaldoinvestidor.droom.com.br/portal/login, ou via integração com plataformas parceiras. A utilização da Plataforma implica a aceitação integral e irrestrita destes Termos, bem como da Política de Privacidade da DROOM, disponível na Plataforma. Ao acessá-la, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concordou com todos os termos aqui previstos.
Ao utilizar a Plataforma o Usuário declara que é investidor profissional nos termos definidos pela Resolução CVM nº 30/2021, e que compreende que os ativos estruturados neste ambiente não são registrados na CVM, não contam com garantia do Fundo Garantidor de Créditos (“FGC”), nem são fiscalizados por qualquer órgão regulador.
1.1. A Plataforma foi desenvolvida com o objetivo de estruturar e intermediar, de forma privada, investimentos em ativos judiciais, exclusivamente por investidores profissionais, nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), por meio de cessões de crédito representadas digitalmente por tokens não transferíveis (“Tokens”), assegurando um ambiente seguro, criptografado, transparente e informativo.
1.2. O Portal do Investidor oferece ao Usuário um ambiente digital para análise, acesso, assinatura e acompanhamento de oportunidades privadas de investimento em ativos judiciais, estruturados a partir da cessão de direitos creditórios vinculados a processos judiciais e representados por Tokens.
1.3. Cada oportunidade contará com documentação contratual específica, como Termo de Adesão, Contrato de Investimento, Instrumento de Cessão e outros documentos aplicáveis, disponíveis para assinatura eletrônica na Plataforma.
2.1. O acesso às funcionalidades da Plataforma é restrito a Usuários previamente cadastrados, que tenham sua elegibilidade confirmada após atestarem sua condição de investidores profissionais, conforme “Declaração da condição de Investidor Profissional”, disponível no Anexo A da Resolução CVM nº 30/2021 e análise documental e diligência cadastral, a critério exclusivo da DROOM.
2.2. O Usuário garante e declara que:
(i) possui plena capacidade jurídica para celebrar contratos;
(ii) é investidor profissional nos termos da regulamentação vigente;
(iii) todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas; e
(iv) está ciente dos riscos inerentes ao investimento em ativos judiciais.
2.3. O Usuário autoriza a DROOM a realizar procedimentos de validação cadastral, diligência de compliance, análises antifraude e consultas a bancos de dados públicos e privados.
2.4. O login e senha de acesso à Plataforma são pessoais e intransferíveis, devendo ser mantidos em sigilo. O Usuário deve comunicar imediatamente à DROOM em caso de suspeita de uso indevido ou acesso não autorizado.
2.5. A DROOM poderá suspender ou cancelar o cadastro de acesso do Usuário em caso de informações falsas, uso indevido da Plataforma, descumprimento destes Termos ou inatividade prolongada.
3.1. Os investimentos ofertados por meio da Plataforma são estruturados por meio da cessão privada de créditos judiciais, sendo que o investidor adquire participação econômica representada por Tokens, vinculados ao seu CPF até a liquidação judicial. A titularidade jurídica do direito creditório permanece com os cessionários, ou seja, com os titulares originários do crédito, até a liquidação judicial.
3.2. Os tokens não são transferíveis, comercializáveis ou registrados em qualquer sistema de custódia. O investimento permanece vinculado ao CPF/CNPJ do Usuário até a liquidação do crédito judicial.
3.3. O retorno financeiro ao investidor ocorre apenas com a finalização do processo judicial e eventual pagamento ao cessionário. O prazo médio pode variar entre 1 e 5 anos, sem qualquer garantia.
3.4. Os investimentos não contam com qualquer tipo de garantia de retorno, liquidez ou prazo determinado, estando sujeitos a:
decisões judiciais desfavoráveis;
inadimplemento dos devedores;
mudanças legislativas ou jurisprudenciais;
riscos operacionais e jurídicos próprios da atividade;
demora na tramitação processual; e
as operações não estão sujeitas à supervisão da CVM ou cobertura do FGC.
3.5. A DROOM não assegura, promete ou garante rentabilidade dos investimentos e não realiza qualquer forma de gestão de recursos de terceiros.
3.6. Determinadas oportunidades poderão prever cláusulas de compensação ou recompra, conforme condições específicas descritas nos documentos da operação, mas tais mecanismos não representam garantia automática de retorno.
4.1. Os dados pessoais dos Usuários serão tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”) e com a Política de Privacidade da DROOM, disponível na Plataforma.
4.2. Os dados poderão ser compartilhados com prestadores de serviços, parceiros institucionais e autoridades públicas, quando necessário ao cumprimento das finalidades previstas ou obrigações legais/regulatórias.
5.1. Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo textos, gráficos, marcas, layout, código, imagens, base de dados, funcionalidades e demais elementos, é de titularidade da DROOM ou de terceiros licenciantes.
5.2. É vedada a cópia, reprodução, modificação, engenharia reversa, distribuição ou qualquer forma de exploração do conteúdo sem autorização expressa da DROOM.
6.1. A Plataforma é oferecida “no estado em que se encontra”, sem garantia de funcionamento ininterrupto, livre de erros, falhas técnicas ou vulnerabilidades.
6.2. A DROOM não se responsabiliza por:
uso inadequado da Plataforma;
falhas de conexão, sistemas ou servidores de terceiros;
indisponibilidades temporárias;
ataques cibernéticos; e
quaisquer eventos de força maior.
7.1. O Usuário poderá solicitar o encerramento de seu cadastro a qualquer tempo, mediante solicitação por canal oficial.
7.2. A DROOM poderá cancelar o acesso do Usuário em casos de:
descumprimento destes Termos e demais regras, diretrizes e Políticas da Plataforma;
informações falsas pelo usuário;
suspeita de fraude ou outras irregularidades;
inatividade superior a 12 meses.
7.3. O encerramento da conta não afetará as operações já firmadas, que continuarão regidas pelos contratos respectivos.
8.1. A DROOM poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos. As alterações serão publicadas na Plataforma, com a data de vigência atualizada.
8.2. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações implicará aceitação tácita dos novos Termos.
9.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
9.2. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como competente para dirimir eventuais controvérsias relacionadas a estes Termos.